Lei Ordinária nº 2.935, de 23 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2935
Ano
2022
Data
23/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal a instituir gratificação aos integrantes de Comissão de Processo Administrativo de Aplicação de Penalidades - CP AAP,
intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá outras providências.
intituida pela Lei nº 2.921/2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica