Lei Ordinária nº 2.953, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2953
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, praticados em eventos esportivos no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Igualdade Racial, religiosa, étnico e cultural
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Anexos Norma Jurídica