Lei Ordinária nº 1.848, de 15 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1848
Ano
1993
Data
15/03/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/03/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, COM A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade e Trânsito
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Anexos Norma Jurídica