Lei Ordinária nº 2.966, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2966
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os condomínios residenciais e comercias no Munícipio a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direito da Mulher
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Anexos Norma Jurídica