Resolução nº 799, de 13 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
799
Ano
2023
Data
13/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da câmara municipal de São Lourenço da Mata – estado de Pernambuco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica