Lei Ordinária nº 1860B, de 24 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1860B
Ano
1994
Data
24/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza alienar bens patrimoniais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Existem Três Leis de n.º 1860, sendo este o verdadeiro número da presente Lei.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica