Lei Ordinária nº 1.863, de 02 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1863
Ano
1994
Data
02/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/09/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundo Municipal
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica