Anexos da Norma Juridica (Resolução nº 163, de 01 de outubro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 18 | 36a_sessao_ordinaria_da_3a_sessao_legislativa_-_2015.pdf |
Ata da 36ª sessão ordinária da 3º Sessão Legislativa da 16º Legislatura (2013 - 2016) - aprecia Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013.
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