Lei Ordinária nº 1.883, de 07 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1883
Ano
1995
Data
07/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/11/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Fundo Municipal
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