Lei Ordinária nº 1.894, de 19 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1894
Ano
1996
Data
19/08/1996
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/08/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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