Lei Ordinária nº 1.902, de 03 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1902
Ano
1997
Data
03/04/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/04/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA - SÔNIA MARIA FREITAS DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica