Lei Ordinária nº 3.080, de 13 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3080
Ano
2024
Data
13/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2025", e dá outras providências.
LOURENÇO DA MATA 2025", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Refis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica