Lei Ordinária nº 3.115, de 10 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3115
Ano
2025
Data
10/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo a celebrar termo de ajustamento de conduta com a empresa PIRATININGA PARTICIPAÇÕES LTDA. e órgãos estaduais, e a receber, sem ônus, imóvel destinado ao uso público, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Áreas de Terra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica