Lei Ordinária nº 3.126, de 01 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3126
Ano
2025
Data
01/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos livres de qualificação profissional gratuitos
oferecidos pelo Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
oferecidos pelo Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direito da Mulher
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica