Lei Ordinária nº 3.133, de 20 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3133
Ano
2025
Data
20/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.987, de 13 de setembro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica