Lei Ordinária nº 3.203, de 11 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3203
Ano
2026
Data
11/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação, imóvel que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Áreas de Terra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica