Lei Ordinária nº 3.207, de 15 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3207
Ano
2026
Data
15/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal Casa Sem Barreiras, destinado à promoção de acessibilidade em moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
reduzida, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica