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Lei Ordinária nº 1.956, de 24 de março de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1956

2000

24 de Março de 2000

Interpreta o Art. 15 da Lei Nº 1.915, de 09 de outubro de 1997, para sua correta aplicação, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.969, de 07 de março de 2001
Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.850, de 01 de junho de 1993
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.915, de 09 de outubro de 1997
TMS TMI TVL TVT TVR
Interpreta o Art. 15 da Lei Nº 1.915, de 09 de outubro de 1997, para sua correta aplicação, e dá outras providências.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Na interpretação e aplicação do art. 15 da Lei Nº 1.915, de 09 de outubro de 1997, que revogou, entre outras, a Lei Nº 1.850, de 01 de junho de 1993, entenda-se como excetuado da revogação o ar t . 42 da Lei Nº 1.850/93, artigo esse que dispõe, especificamente, sobre a criação dos cargos e tabelas de salários dos servidores da Fundação Municipal de Saúde-FUNSAUDE, do Hospital Petronila Campos e da Fundação de Desenvolvimento de São Lourenço da Mata FUNDESA.
        Art. 2º. 
        Ficam respeitadas as situações jurídicas de todos os servidores investidos nos cargos constantes das Tabelas II e III referidas no art. 4º, da Lei Nº 1.850/93, ressalvadas as situações já consumadas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei por ser interpretativa entrará em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a partir de 09 de outubro de 1997.


            Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata em 24 de março de 2000.



            ETTORE LABANCA
            Prefeito