Lei Ordinária nº 2.113, de 11 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2113
Ano
2005
Data
11/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/07/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CARRAPATICIDA (BARRAGEM, RIOS, AÇUDES, POÇOS, ETC), SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NAS CASAS AGROPECUÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica