Lei Ordinária nº 2.180, de 25 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2180
Ano
2007
Data
25/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
25/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE CASA ABRIGO PARA MULHERES AMEAÇADAS OU VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direito da Mulher
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Anexos Norma Jurídica