Lei Ordinária nº 2.266, de 30 de junho de 2009

O art. 40 da Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art. 40 A Zona de Urbanização Preferencial - ZUP caracteriza-se por áreas próximas ao Centro Urbano Principal do Município, dotadas de infra-estrutura e traçado urbano consolidado, onde será incentivada a ocupação através da otimização e qualificação da infra-estrutura; e por vazios urbanos contíguos ao Centro Urbano Principal ou em sua área periférica, onde se pretende induzir a ocupação através da expansão da infra-estrutura, sendo esta Zona subdividida em três subzonas:

I - a Zona de Urbanização Preferencial 01 / Área Urbana Central - ZUP01 formada pelos espaços urbanos, ocupados ou não, contíguos ao Centro Urbano Principal, onde se pretende estimular a ocupação através da qualificação, otimização e expansão da infra-estrutura urbana;

II - a Zona de Urbanização Preferencial 02 / Tiúma - ZUP02 formada pelas áreas de ocupação rarefeita e pelos vazios urbanos da localidade de Tiúma, onde será estimulada a consolidação de um novo núcleo de desenvolvimento urbano para o Município através da requalificação urbana da área;

III - a Zona de Urbanização Preferencial 03 / Área Estadual - ZUP03 com uma área de 240 ha (duzentos e quarenta hectares), de propriedade do Governo do Estado de Pernambuco, às margens da Rodovia Federal BR-408, próxima à linha de metrô já em operação, trecho TIP-Timbi, situada a menos de 800m (oitocentos metros) de distância da futura estação metroviária onde se pretende, em especial, provocar o aproveitamento adequado de terreno não edificado, sub-utilizado ou não edificado, estabelecendo-se zoneamento que permitam altas densidades populacionais, dGvGndo ainda. receber investimentos no sentido de induzir e incentivar a consolidação de novos núcleos de habitação, lazer, esporte, comércio e serviços, objetivando a despolarização da área central, onde será incentivada a ocupação através da otimização da infra-estrutura e flexibilização dos índices urbanísticos, além da preservação do meio ambiente e o controle de impactos ambientais.

§ 1° A Zona de Urbanização Preferencial 03 / Área Estadual - ZUP03 tem por caracterização proteger o patrimônio natural e construído, organizar territorialmente o crescimento do Município de São Lourenço da Mata com o controle do adensamento e ordenar e disciplinar a instalação das atividades exercidas. 

§ 2° Na Zona de Urbanização Preferencial 03 / Área Estadual - ZUP03 inserese o Eixo de Atividades Múltiplas (EAM2) que é constituído pelos lotes lindeiros do traçado da ZUP03 onde se pretende a ocupação predominantemente de usos de habitação, esporte, comércio, serviços e institucionais; com um raio máximo de 10.000m (dez mil metros), bem como o Setor de Parques Urbanos (SPU) que é constituído pelas margens desocupadas do Rio Capibaribe, contíguas às zonas urbanizadas e as zonas de expansão urbana, onde se pretende criar espaços públicos de contemplação e lazer." 

Ficam acrescidos os arts. 40-A, 40-8 e 40-C à Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, com a seguinte redação: 

"Art. 40-A Para aplicação das diretrizes e o conjunto de propostas estruturadoras de intervenção da ZUP03, o Município de São Lourenço da Mata contará com seus órgãos de estrutura técnica e administrativa, que interferirão de forma direta ou indireta nas atividades e processos disciplinados pela presente Lei.

§ 1° A Secretaria de Planejamento do Município de São Lourenço da Mata, ou outra que vier a substituí-la, ficará responsável pela direção das atividades e processos definidos no caput deste artigo.

§ 2° Todos os Índices de Ocupação do Solo e Parâmetros Urbanísticos assim como os limites que integram a ZUP03 encontram-se definidos nos ANEXOS 1, II, III e IV desta Lei.


Art. 40-B Em observância à Lei Estadual nº 9.990, de 13 de janeiro de 1987, os corpos dáqua que compõem o Município são assim classificados:

1 - categoria H1 compreendendo as áreas com cotas inferiores a 1,5m (um metro e meio) do Sistema Cartográfico da Área Metropolitana do Recife, equivalente 2,872mm (dois mil oitocentos e setenta e dois milímetros) em relação ao O hidrográfico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- lBGE;

II - categoria H2 compreendendo os leitos dos rios, riachos, canais, lagos, açudes e reservatórios, com largura superior a 3m (três metros);

III - categoria H3 compreendendo os demais corpos apresentem largura inferior a 3m (três metros) drenagem inferior a 100ha (cem hectares).


Art. 40-C Nos parcelamentos de glebas cortadas por corpos dáqua das categorias H1 e H2, serão reservadas faixas de preservação ambiental, contíguas às margens, estabelecendo os seguintes afastamentos:

I - de 5m (cinco metros) para corpos dáqua de até 10m (dez metros) de largura;

II - igual à metade da largura dos corpos dáqua que meçam de 10m (dez metros) a 200m (duzentos metros) de distância entre as margens;

III - de 100m (cem metros), para os corpos dáqua de largura superior a 200m (duzentos metros). Parágrafo único. A faixa de preservação ambiental de que trata este artigo integrará a área pública de loteamento, quando superfície média dos lotes for igual ou inferior a 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). 

O § 1 ° do art. 45 da Lei Municipal nº 2.159, de 1 O de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 


"§ 1 ° As áreas identificadas nesta Lei como ZEIS 11 serão objeto de planos urbanísticos específicos por parte do Poder Executivo Municipal, e correspondem a uma área localizada próxima a Rodovia Estadual PE-05, próxima a localidade de Tiúma e ao Núcleo Central e com relevo apropriado para expansão da infra-estrutura e ocupação urbana." 

Fica acrescido o parágrafo único ao art. 66 da Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, com a seguinte redação: 

"Parágrafo único. É vedado o uso MISTO na Zona de Urbanização Preferencial 03 / Área Estadual -ZUP03."

Ficam acrescidos os arts. 68-A e 68-B à Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 68-A. São considerados usos incômodos aqueles que se destinem a atividades não-habitacionais e que potencialmente gerem impacto na área em que se localiza a ZUP03, por:

I - PORTE - atividades com área de construção acima de 300,00m2 (trezentos metros quadrados);

II - NATUREZA - atividades que gerem poluição por odores e/ou ruídos;

III - INTERFERÊNCIA NO TRÁFEGO - atividades atratoras de veiculos que resultem em sobrecarga no sistema viário local.

Art. 68-8. A instalação dos usos incômodos na área em que se localiza a ZUP03 serão submetidos à análise especial do órgão municipal competente (Diretoria de Planejamento), desde que obedeçam às seguintes condições:

I - ter aprovação prévia dos órgãos responsáveis pelo Controle Ambiental indicados pela Diretoria de Planejamento no que se refere às atividades que possam gerar poluição por odores e/ou ruídos." 

O art. 73 da Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 73 O Parcelamento do Solo no Município de São Lourenço da Mata será regido pela legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente e pelas normas complementares emanadas desta Lei e está constituído das seguintes formas:" 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.