Lei Ordinária nº 1.764, de 12 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1764
Ano
1990
Data
12/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/06/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À FUNDAÇÃO NACIONAL DO PAU-BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Áreas de Terra
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Anexos Norma Jurídica