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Lei Ordinária nº 2.362, de 04 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2362

2011

4 de Novembro de 2011

Altera dispositivo do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.753, de 20 de novembro de 2019
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.159, de 10 de outubro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo do Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006 e dá outras providências.
    O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a redação do § 1°, do art. 61-C da Lei Municipal nº 2.159, de 10 de outubro de 2006, passando à seguinte:

      "§1° Os conjuntos habitacionais enquadrados em programas do Governo Federal, poderão ter o número de vagas definido através de análise especial, sendo no mínimo 01 (uma) vaga de garagem por unidade habitacional, levando em conta a localização do mesmo".
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes das Leis Municipais nº 2.266/2009, 2.318/2010, 2.332/2011, 2.341/2011, 2.351/2011 e 2.353/2011.


          São Lourenço da Mata, 04 de novembro de 2011.



          ETTORE LABANCA
          Prefeito do Município de São Lourenço da Mata