Lei Ordinária nº 1.777, de 14 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1777
Ano
1990
Data
14/12/1990
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/12/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 34/90, DE 04.12.90 ORIUNDO AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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