Lei Ordinária nº 2.513, de 06 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2513
Ano
2016
Data
06/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
06/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica