Lei Ordinária nº 2.539, de 04 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2539
Ano
2016
Data
04/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui no Município de São Lourenço da Mata Estado de Pernambuco o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos Micro empreendedores individuais (MEI) de quo trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 assim como as Leis Complementares nº 127/2008 e 128/2008 consolidadas, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.121, de 20 de junho de 2025
Anexos Norma Jurídica