Lei Ordinária nº 2.543, de 07 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2543
Ano
2017
Data
07/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
07/03/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado "REFIS SÃO
LOURENÇO DA MATA 2017", e dá outras providências.
LOURENÇO DA MATA 2017", e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Refis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica