Lei Ordinária nº 1.792, de 04 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1792
Ano
1991
Data
04/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/07/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA A PROIBIÇÃO AO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE A USAR BENS MUNICIPAIS (SOLO) DE SÃO LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica