Lei Ordinária nº 1.796, de 17 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1796
Ano
1991
Data
17/09/1991
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/09/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO URBANO AO ESTADO DE PERNAMBUCO - INSTALAÇÃO DA EXATORIA ESTADUAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Áreas de Terra
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Anexos Norma Jurídica