Lei Ordinária nº 2.632, de 24 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2632
Ano
2018
Data
24/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o Projeto de Lei Municipal "Infância Sem Pornografia"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica