Decreto Legislativo nº 1, de 24 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2018
Data
24/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal N°12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dã outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica