Resumo (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 20/11/2023 - 09:15
Encerramento: 09:44



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Leonardo Barbosa / PSB
1º Secretário: João Pessoa / PSD
2º Secretário: Deto de Lages / MDB



Lista de Presença na Sessão
Alemão do Pixete / MDB
Celso Luiz / MDB
Cuscuz do Povo / AVANTE
Deto de Lages / MDB
Fabinho Pereira / MDB
Gilberto Monteiro / PSB
Gordo de Lages / MDB
João Pessoa / PSD
Leonardo Barbosa / PSB
Luciano do Cruzeiro / PSD
Queu / REPUBLICANOS
Salvador / MDB
Swamy do Queijo / PROS






Expedientes
Correspondências Recebidas:

Oficio Sec. nº 20384/2023 

 

Senhor Presidente
Em atendimento à Indicação de nº 4259/2023, do Deputado ERIBERTO
FILHO, aprovada em Plenário desta Assembléia Legislativa, levamos ao
conhecimento de V. Exa. o apelo formuladonos termos cuja cópia segue em
anexo; outrossim, pedimos dar conhecimento aos demais Vereadores citados na
proposição.

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito
um apelo à E:xma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco
e à Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, Secretária de Saúde de Pernambuco, a fim de viabilizar a
inclusão do município de São Lourenço da Mata na programação das Carretas de Saúde da
Mulher.

 

 

 

Ofício Sec. nº 21463/2023


Senhor Presidente
Em atendimento à Indicação de nº 4443/2023, do Deputado ERIBERTO
FILHO, aprovada em Plenário desta Assembléia Legislativa, levamos ao
conhecimento de V. Exa. o apelo formulado, nos termos cuja cópia segue em
anexo; outrossim, pedimos dar conhecimento aos demais Vereadores citados na
proposição. 

Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja feito
um apelo à Exma. Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado; à Sra.
Ivaneide Dantas, Secretária de Educação e Esportes de Pernambuco; no sentido de que seja
destinado um ônibus escolar ao município de São Lourenço da Mata, por meio do programa
Juntos pela Educação. 




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Autor: Queu
Denomina nome de rua da vitória, à rua 3 da comunidade vila israel.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2023
Autor: Queu
Denomina nome da travessa da rua boas novas, rua travessa da rua 2 da comunidade vila israel.
Matéria lida
3 - Projeto de Resolução nº 812 de 2023
Autor: Fabinho Pereira
Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata ao Senhor Leonardo Brasil Pepe - Atleta de Jiu-Jitsu.
Matéria não lida
4 - Projeto de Resolução nº 813 de 2023
Autor: Arllan Dourado
Concede título de cidadão honorífico do município de São Lourenço da Mata ao excelentíssimo senhor doutor juiz de direito José Wilson Soares Martins.
Matéria lida
5 - Emenda Aditiva nº 1 de 2023
Autor: Luciano do Cruzeiro
Adição e Redução no valor na dotação orçamentária do Órgão 01- PODER LEGISLATIVO, constantes nos Anexos da LOA do Projeto de Lei do Executivo 073/2023.
Matéria lida
6 - Emenda Impositiva nº 1 de 2023
Autor: Cuscuz do Povo
Capeamento da Rua Arlinda Germânia dos Santos, Aquisição de Ar Condicionado para a UBS Umuarama.
Matéria lida
7 - Emenda Impositiva nº 2 de 2023
Autor: Arllan Dourado
Manutenção da Casa Amiga da Criança.
Matéria lida
8 - Emenda Impositiva nº 3 de 2023
Autor: Celso Luiz
Aquisição de equipamentos odontológico para USB da Bela Vista, Aquisição lavadora e secadora para o Hospital Petronila Campos, Aquisição de imóvel para instalação de uma creche no loteamento Bela vista, Pavimentação do trecho da rua Célia Pereira Monteiro no loteamento lrineu Barbosa Teixeira, Recapeamento asfáltico da Rua Teresinha no loteamento Bela vista.
Matéria lida
9 - Emenda Impositiva nº 4 de 2023
Autor: Fabinho Pereira
Manutenção do Centro Especializado de Odontologia, Manutenção do Posto de Saúde de Penedo.
Matéria lida
10 - Emenda Impositiva nº 5 de 2023
Autor: Gilberto Monteiro
Equipamentos castração de animais no CVA, Medicamentos para castração de animais no CVA.
Matéria lida
11 - Emenda Impositiva nº 6 de 2023
Autor: João Pessoa
Compra de fraldas para pacientes acamados, Pavimentação da Rua das Rosas - Penedo.
Matéria lida
12 - Emenda Impositiva nº 7 de 2023
Autor: Deto de Lages
Aquisição de um Equipamento de Ultrassonografia para Upinha de Matriz da Luz, Aquisição de uma Ambulância para o Engenho Santa Rosa.
Matéria lida
13 - Emenda Impositiva nº 8 de 2023
Autor: Salvador
Aquisição de ambulância para o posto de saúde DONA BUBÚ localizado na Comunidade do GLEBA DO PATRIARCA, no Bairro CAPIBARIBE, Pavimentação da 1ª travessa da rua 75 e seus becos e vielas localizado entre os bairros do Parque Capibaribe e Penedo.
Matéria lida
14 - Emenda Impositiva nº 9 de 2023
Autor: Leonardo Barbosa
Implantação do Bloco Cirúrgico da Clínica Veterinária.
Matéria lida
15 - Emenda Impositiva nº 10 de 2023
Autor: Gordo de Lages
Construção de uma UBS em Santa Rosa, Coberta na quadra no Distrito de Lages.
Matéria lida
16 - Emenda Impositiva nº 11 de 2023
Autor: Luciano do Cruzeiro
Aquisição de Ambulância para o posto de Saúde de Tiúma, Calçamento da rua Damião de Santana CEP.54.737-485 portal Tiúma.
Matéria lida
17 - Emenda Impositiva nº 12 de 2023
Autor: Queu
Compra de Fraldas para o CAF, Pavimentação da rua Alameda das Margaridas Chácara Tiúma.
Matéria lida
18 - Emenda Impositiva nº 13 de 2023
Autor: Swamy do Queijo
Aquisição de um aparelho de ultrassom portátil, Construção de uma quadra poliesportiva para Escola Ercina Lapenda.
Matéria lida
19 - Emenda Impositiva nº 14 de 2023
Autor: Alemão do Pixete
Posto de Saúde da Família do Alto Santo Antônio Bairro Centro, Piso da Quadra e Coberta próxima ao Colégio Josué Pereira e Avenida Oriental nº 01 Bairro Beira Rio.
Matéria lida
20 - Emenda Impositiva nº 15 de 2023
Autor: Vavá do Povo
Aquisição de um Aparelho de ultrassonografia portátil para o posto médico da bela vista, Reforma da praça da bela vista.
Matéria lida
21 - Requerimento nº 913 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Asfaltamento da travessa Juvino pereira da silva, no centro.
Matéria lida
22 - Requerimento nº 914 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Asfaltamento da rua primeiro de maio, na vila ercina lapenda.
Matéria lida
23 - Requerimento nº 915 de 2023
Turno: Único
Autores: Leonardo Barbosa, Celso Luiz
Calçamento e asfaltamento da rua tim maia, no loteamento irineu teixeira.
Matéria lida
24 - Requerimento nº 916 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Asfaltamento da rua Laurinda maria de melo, no loteamento Irineu Teixeira
Matéria lida
25 - Requerimento nº 917 de 2023
Turno: Único
Autor: Queu
Solicito a contemplação com título de propriedade, através do reurb, os imóveis localizados na rua 6 vila israel, neste município.
Matéria lida
26 - Requerimento nº 918 de 2023
Turno: Único
Autor: Queu
Solicito a contemplação com título de propriedade, através do reurb, os imóveis localizados na rua 4 vila israel, neste município.
Matéria lida
27 - Requerimento nº 919 de 2023
Turno: Único
Autor: Queu
Solicito a contemplação com título de propriedade, através do reurb, os imóveis localizados na rua 3 vila israel, neste município.
Matéria lida
28 - Requerimento nº 920 de 2023
Turno: Único
Autor: Queu
Solicito a contemplação com título de propriedade, através do reurb, os imóveis localizados na rua 2 travessa vila israel, neste município.
Matéria lida
29 - Requerimento nº 921 de 2023
Turno: Único
Autor: Queu
Solicito a contemplação com título de propriedade, através do reurb, os imóveis localizados na rua 2 travessa vila israel, neste município.
Matéria lida
30 - Requerimento nº 922 de 2023
Turno: Único
Autor: Cuscuz do Povo
Realizar implantação de tubos entre o nº 80 e 22 na Rua Correntes em Chã da Tábua.
Matéria lida
31 - Requerimento nº 923 de 2023
Turno: Único
Autor: Cuscuz do Povo
Realizar Capeamento Asfáltico da Rua Governador Paulo Pessoa Guerra em Penedo.
Matéria lida
32 - Requerimento nº 924 de 2023
Turno: Único
Autor: João Pessoa
Solicito a implantação de postes e Iluminação de LED na Estrada Alta da Telpe, Bairro: Capibaribe.
Matéria lida
33 - Requerimento nº 925 de 2023
Turno: Único
Autor: João Pessoa
Solicito a Recuperação Asfáltica dos pontos críticos da Rua Vitoria, Bairro: Capibaribe
Matéria lida
34 - Requerimento nº 926 de 2023
Turno: Único
Autor: Swamy do Queijo
Voto de aplauso às senhoras Diana Nascimento, Gabriela Soares da Silva, Clecia Batista da Silva, Mauriceia Maria Moura Silva, Maria da Conceição Alves Camelo, Elizama de Aquino Silva, em alusão a lei municipal nº 2831/2021, neste município.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alemão do Pixete / MDB
Arllan Dourado / PSB
Celso Luiz / MDB
Cuscuz do Povo / AVANTE
Deto de Lages / MDB
Fabinho Pereira / MDB
Gilberto Monteiro / PSB
Gordo de Lages / MDB
João Pessoa / PSD
Leonardo Barbosa / PSB
Luciano do Cruzeiro / PSD
Queu / REPUBLICANOS
Salvador / MDB
Swamy do Queijo / PROS
Vavá do Povo / PTB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Resolução nº 811 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Concede Título de Cidadão Honorífico do Município de São Lourenço da Mata, ao Sr. PAULO ROBERTO DE SANTANA.


Obs.: Matéria em única votação.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Queu
Denominação da Rua 1, como RUA DA GLÓRIA, na Comunidade Vila Israel e dá outras providências.


Obs.: Matéria em 2ª Votação.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Deto de Lages
Denomina Nome de Rua SEBASTIANA MARIA DA SILVA, à 2ª Travessa Santa Terezinha, no Distrito de Matriz da Luz.


Obs.: Matéria em 2ª Votação.
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Queu
Denomina Nome da Rua 2, como RUA BOAS NOVAS, na Comunidade Vila Israel.


Obs.: Matéria em 1ª Votação.
Aprovado
5 - Requerimento nº 893 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Sinalização horizontal e vertical, e, redutor de velocidade em toda extensão da avenida Cláudio Alves de Souza, antiga av. 02 (dois) do Parque Capibaribe.
Aprovado
6 - Requerimento nº 894 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Construção de uma creche municipal no loteamento jalisco.
Aprovado
7 - Requerimento nº 895 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Construção de uma ubs - unidade básica de saúde, no loteamento jalisco, em nosso município.
Aprovado
8 - Requerimento nº 896 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Atendimento prioritário de pessoas com obesidade grau III.
Aprovado
9 - Requerimento nº 897 de 2023
Turno: Único
Autor: Leonardo Barbosa
Requalificar com novo asfaltamento à rua nova, (antiga rua da lama) no bairro da nova esperança.
Aprovado
10 - Requerimento nº 898 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilberto Monteiro
Requalificação com aparelhos para ginastica, da praça em frente a associação esportiva XX de agosto na vila ercina lapenda.
Aprovado
11 - Requerimento nº 899 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilberto Monteiro
Construção de uma praça com quadra poliesportiva no loteamento pau brasil em muribara.
Aprovado
12 - Requerimento nº 900 de 2023
Turno: Único
Autor: Gilberto Monteiro
Construção de uma praça com quadra poliesportiva na comunidade do córrego do Piauí, no bairro da muribara.
Aprovado
13 - Requerimento nº 901 de 2023
Turno: Único
Autor: Gordo de Lages
Construção de uma ponte no engenho várzea do una, que liga os engenhos poço Dantas e oiteiro de Pedro.
Aprovado
14 - Requerimento nº 902 de 2023
Turno: Único
Autor: Gordo de Lages
Instalação de diversas paradas de ônibus para o engenho tabocas.
Aprovado
15 - Requerimento nº 903 de 2023
Turno: Único
Autor: João Pessoa
Solicito o Calçamento da Estrada Alto da Telpe, Bairro Capibaribe.
Aprovado
16 - Requerimento nº 904 de 2023
Turno: Único
Autor: João Pessoa
Solicito que seja realizado a Reforma e Colocação do corrimão na Escadaria da Rua Olho d'agua, no bairro Loteamento São João e São Paulo.
Aprovado
17 - Requerimento nº 905 de 2023
Turno: Único
Autor: Celso Luiz
Solicito ao chefe do poder executivo, exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Avenida Clodoaldo Gomes de Araújo em Penedo.
Aprovado
18 - Requerimento nº 906 de 2023
Turno: Único
Autor: Celso Luiz
Solicito ao chefe do poder executivo, exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Epitácio Pessoa em Penedo.
Aprovado
19 - Requerimento nº 907 de 2023
Turno: Único
Autor: Celso Luiz
Solicito ao chefe do poder executivo, exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Pixiguinha no loteamento Jalisco.
Aprovado
20 - Requerimento nº 908 de 2023
Turno: Único
Autor: Celso Luiz
Solicito ao chefe do poder executivo, exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Mem de Sá no loteamento Campo Verde.
Aprovado
21 - Requerimento nº 909 de 2023
Turno: Único
Autor: Celso Luiz
Solicito ao chefe do poder executivo, exmo. sr. prefeito Vinicius Labanca e a secretaria de infraestrutura, a contemplação com titulo de propriedade através da REURB, os imóveis localizados na Rua Marquês de Olinda em Penedo.
Aprovado
22 - Requerimento nº 910 de 2023
Turno: Único
Autor: Vavá do Povo
Compra de imóvel para instalação de Creche no Bairro da Bela Vista.
Aprovado
23 - Requerimento nº 911 de 2023
Turno: Único
Autor: Swamy do Queijo
Requer ao poder Legislativo, voto de aplauso às senhoras Maria José da Silva, Priscila Marques da Luz, Janaina Maria de França, Eliane Maria dos Santos, Aurélia Ferreira de Araújo, Lays Barros Maranhão de Araújo, Alcelane Michelly Rufino Barbosa de Albuquerque, Lorena Sátiro Barbosa Camelo, Silvia Santana Barbosa Camelo, Yolanda Carla Coelho Ferraz, Stephane França Vieira de Melo, Maria do Carmo de Oliveira Alves, Rayanne Monique do Nascimento, Mikaella de Lira Nascimento Rodrigues, Manuela de Lira Nascimento. Em alusão a lei municipal nº 2831/2021, neste município.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Resolução nº 811 de 2023
  • Alemão do Pixete - Sim
  • Arllan Dourado - Sim
  • Celso Luiz - Sim
  • Cuscuz do Povo - Sim
  • Deto de Lages - Sim
  • Fabinho Pereira - Sim
  • Gilberto Monteiro - Sim
  • Gordo de Lages - Sim
  • João Pessoa - Sim
  • Leonardo Barbosa - Não Votou
  • Luciano do Cruzeiro - Sim
  • Queu - Sim
  • Salvador - Sim
  • Swamy do Queijo - Sim
  • Vavá do Povo - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
  • Alemão do Pixete - Sim
  • Arllan Dourado - Sim
  • Celso Luiz - Sim
  • Cuscuz do Povo - Sim
  • Deto de Lages - Sim
  • Fabinho Pereira - Sim
  • Gilberto Monteiro - Sim
  • Gordo de Lages - Sim
  • João Pessoa - Sim
  • Leonardo Barbosa - Não Votou
  • Luciano do Cruzeiro - Sim
  • Queu - Sim
  • Salvador - Sim
  • Swamy do Queijo - Sim
  • Vavá do Povo - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
  • Alemão do Pixete - Sim
  • Arllan Dourado - Sim
  • Celso Luiz - Sim
  • Cuscuz do Povo - Sim
  • Deto de Lages - Sim
  • Fabinho Pereira - Sim
  • Gilberto Monteiro - Sim
  • Gordo de Lages - Sim
  • João Pessoa - Sim
  • Leonardo Barbosa - Não Votou
  • Luciano do Cruzeiro - Sim
  • Queu - Sim
  • Salvador - Sim
  • Swamy do Queijo - Sim
  • Vavá do Povo - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
  • Alemão do Pixete - Sim
  • Arllan Dourado - Sim
  • Celso Luiz - Sim
  • Cuscuz do Povo - Sim
  • Deto de Lages - Sim
  • Fabinho Pereira - Sim
  • Gilberto Monteiro - Sim
  • Gordo de Lages - Sim
  • João Pessoa - Sim
  • Leonardo Barbosa - Não Votou
  • Luciano do Cruzeiro - Sim
  • Queu - Sim
  • Salvador - Sim
  • Swamy do Queijo - Sim
  • Vavá do Povo - Sim