Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins, localizados no município de São Lourenço da Mata, a adotar medidas de auxílio à mulher em situação de risco.
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Situação de Pauta
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