Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Dá nova redação ao artigo 99 da Lei 1.749/89 anteriormente modificado pela Lei 2.997 /2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação