Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 1 de 2024 em 18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 1 de 2024
Solicitamos aos membros desta Casa que apoiem à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 40 e 144 da Constituição
Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
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Situação de Pauta
Observação