Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 1 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 1 de 2024

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 012, de 25 de Abril de 2024, modifica a redação da Ementa, Art 1º, Capítulo II, Art. 3º, Capítulo III, Art. 4º, Art. 6º, Art. 7º, Capítulo IV, Art. 8º, Capítulo V, Art. 9º, Art. 10.

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