Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.086/2024, para reestruturar as competências relativas ao Controle Urbano no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação