Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal firme convênios com farmácias credenciadas para fornecimento de medicamentos à
população, nos casos de falta na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação