Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão de antecedentes criminais pelos servidores contratados, comissionados e terceirizados que exerçam funções no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
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