Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2025
Dispõe sobre a isenção e/ou redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas com infraestrutura
urbana precária, no Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
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