Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2025

Dispõe sobre a priorização do atendimento odontológico reparador às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.

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