Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Institui o Programa Municipal Casa Sem Barreiras, destinado à promoção de acessibilidade em moradias de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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