Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 230 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 230 de 2026
Solicitação para estudo e aplicação da legislação federal que assegura a validade por prazo indeterminado de laudos médicos de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
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