Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Revoga expressamente inciso VI do art. 289 da Lei Complementar no 003, de 2022 (Código Tributário Municipal).
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Situação de Pauta
Observação