Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026

Institui o Programa Municipal de Auxílio ao Deslocamento para Pacientes Oncológicos, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.

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