Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Obriga os condomínios residenciais e comercias no Munícipio a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação