Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 129 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 129 de 2023
Afixação de cartazes em órgãos públicos e privados, informando que racismo, injúria racial e discriminação racial, são crimes, podendo ser punidas na forma da lei, neste município.
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