Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Assegura à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de São Lourenço da Mata.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.