Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 4 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 4 de 2023
Veto parcial - Ref.: PL 031/2023 - Dispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em única votação.