Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Altera o artigo 3º da lei 2.414/2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 2ª votação.